Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece prazos para a propositura das ações destinadas a aplicar as sanções previstas. Conforme o artigo 23 dessa lei, o prazo para propor a ação é de cinco anos, contados a partir do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
Esse prazo de cinco anos é um prazo decadencial, ou seja, se não for exercida a ação nesse período, o direito de propor a ação se extingue. Isso visa garantir segurança jurídica e evitar que ações sejam propostas indefinidamente após o término do exercício do cargo.
Portanto, a alternativa correta é a letra e), que indica o prazo de cinco anos para a propositura da ação após o término do exercício do cargo.
Fazendo uma checagem dupla, o artigo 23 da Lei nº 8.429/1992 realmente determina esse prazo, confirmando que o gabarito oficial está correto.
Esse prazo de cinco anos é um prazo decadencial, ou seja, se não for exercida a ação nesse período, o direito de propor a ação se extingue. Isso visa garantir segurança jurídica e evitar que ações sejam propostas indefinidamente após o término do exercício do cargo.
Portanto, a alternativa correta é a letra e), que indica o prazo de cinco anos para a propositura da ação após o término do exercício do cargo.
Fazendo uma checagem dupla, o artigo 23 da Lei nº 8.429/1992 realmente determina esse prazo, confirmando que o gabarito oficial está correto.