Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A organização da Administração Pública brasileira é regida por diversos princípios e regras que visam garantir o seu bom funcionamento em todo o país. Dentre esses aspectos, é importante destacar que um órgão público, apesar de não possuir personalidade jurídica própria, pode possuir capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.
Isso significa que, mesmo sem personalidade jurídica, um órgão público pode realizar contratações e assumir obrigações dentro dos limites legais estabelecidos pela Constituição.
Portanto, a afirmativa correta é a letra a).
A organização da Administração Pública brasileira é regida por diversos princípios e regras que visam garantir o seu bom funcionamento em todo o país. Dentre esses aspectos, é importante destacar que um órgão público, apesar de não possuir personalidade jurídica própria, pode possuir capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.
Isso significa que, mesmo sem personalidade jurídica, um órgão público pode realizar contratações e assumir obrigações dentro dos limites legais estabelecidos pela Constituição.
Portanto, a afirmativa correta é a letra a).