Questões Direito Administrativo
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica subordinada à seguinte condição:
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Por Henrique Gesser em 31/12/1969 21:00:00
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
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