A perda da qualidade de dependente no Regime Próprio dos Servidores do Municí...

a) para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judi­cial transitada em julgado, mesmo sendo assegurada a percepção de pensão alimen­tícia, pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado, e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.

b) para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, mesmo sendo assegurada a prestação de alimentos.

c) para os filhos quando completarem 16 (dezes­seis) anos de idade, salvo se total e perma­nentemente inválidos ou incapazes, quando menores.

d) para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal.