A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos, A) o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas. B) a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo. C) a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais. D) o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

C) a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais.

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1Q49965 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

✂️ a) o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.
✂️ b) a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo.
✂️ c) a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais.
✂️ d) o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

💬 Comentários

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Por jose cibralio ferreira da silva em 31/12/1969 21:00:00

Autoexecutoriedade:

É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.
Costuma-se desdobrá-la em: exigibilidade (privilège du préalable), em que a Administração Pública se utiliza de meios indiretos de coação, e executoriedade (privilège d’action d’office), que se reporta à possibilidade de o Poder Público compelir materialmente o particular, inclusive com o uso (moderado/proporcional) da força. A autoexecutoriedade depende de lei autorizativa ou de se tratar de medida urgente.

Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

Meios diretos: imperatividade (determina que se cumpra)
Meios indiretos: exigibilidade (se nao cumprir, administracão aplica sanção)

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