No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administ...

No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas: I Em respeito à competência, a lei pe...


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No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.
II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.
III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.
IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas 
Analisando...
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  • lisses
    lisses
    30/01/2019 • 13:19
    Lei 9784/99
    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    I - a edição de atos de caráter normativo;
    II - a decisão de recursos administrativos; (reconsideração, revisão, recurso ordinário)
    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
    ato normativo: indelegável
    avocação temporária: permitida
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