Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. C...
Responda: No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas: I Em respeito à competência, a lei pe...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
Lei 9784/99
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos; (reconsideração, revisão, recurso ordinário)
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
ato normativo: indelegável
avocação temporária: permitida
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos; (reconsideração, revisão, recurso ordinário)
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
ato normativo: indelegável
avocação temporária: permitida
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