A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fund...

Questão de Direito Administrativo da banca COMPERVE aplicada no concurso MPE RN (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q49969•
Direito Administrativo•
COMPERVE•
MPE RN•
Técnico do Ministério Público Estadual

A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,

em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.

no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.

em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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