O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. ...

Questão de Direito Administrativo da banca COMPERVE aplicada no concurso MPE RN (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q49971•
Direito Administrativo•
COMPERVE•
MPE RN•
Técnico do Ministério Público Estadual

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.

indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.

indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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