Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da A) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal. B) publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório. C) vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação. D) igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate.

A) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal.

Questões Direito Administrativo

Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicida...

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1Q49975 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da

✂️ a) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal.
✂️ b) publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório.
✂️ c) vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação.
✂️ d) igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate.

💬 Comentários

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

Lei 8666/93
art 3
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - produzidos no País; (empresa brasileira ou estrangeira)
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)(P&D) estrangeira ou brasileira
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

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