Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licita...

Q49978 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,

a) a inviabilidade de competição é a principal característica dos casos de dispensa de licitação, enquanto as hipóteses de inexigibilidade tratam de situações em que a concorrência é possível.
b) é vedada a dispensa de licitação de obra ou serviço de engenharia, seja qual for o valor da contratação, dada a incompatibilidade da dispensa com a modalidade de licitação.
c) a licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, de modo a viabilizar o atendimento da supremacia do interesse público.
d) é dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.