Questões Direito Administrativo
A aprovação em concurso público é condição necessária, prevista na Constituição Federal...
Responda: A aprovação em concurso público é condição necessária, prevista na Constituição Federal, para a investidura em cargo ou emprego público. Com relação àqueles que atuam na Administração Pública, anal...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
CF/88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
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