O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, ...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca COMPERVE aplicada no concurso MPE RN (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q50032•
Conhecimentos Específicos•
Legislação do Ministério Público•
COMPERVE•
MPE RN•
Técnico do Ministério Público Estadual

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte prevê que

restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.

o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará.

ocorre por ato do Procurador-Geral de Justiça o provimento, a aposentadoria, a exoneração, a demissão, a concessão de vantagens e a aplicação de penalidades inerentes aos cargos de carreira e dos serviços auxiliares previstos em lei.

Questões Relacionadas

Q50143•
Conhecimentos Específicos•
Legislação do Ministério Público•
FCC•
MPE PB•
Técnico Ministerial

Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Marta, Clara e Agnaldo são servidores públicos efetivos do Ministério Público do Estado da Paraíba. Ontem nasceu a filha de Marta; Clara deu a luz a um casal de gêmeos na semana passada e a esposa de Agnaldo, atualmente desempregada, deu a luz a um natimorto. Neste caso, será devido auxílio natalidade

para Marta, Clara e Agnaldo, sendo que para Clara o valor será acrescido de 50% por nascituro.

apenas para Marta e Clara, sendo que para Clara o valor será acrescido de 50% por nascituro.

apenas para Marta e Clara na mesma proporção.

para Marta, Clara e Agnaldo, na mesma proporção.

para Marta, Clara e Agnaldo, sendo que para Clara o valor será acrescido de 30% por nascituro.

Q12719•
Conhecimentos Específicos•
Legislação do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Caso o procurador-geral da República cometa homicídio qualificado, ele deverá ser processado e julgado por esse crime perante o Senado Federal.

Certo

Errado

Q50713•
Conhecimentos Específicos•
Legislação do Ministério Público•
MPE RS•
Agente Administrativo

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras
hipóteses, que

os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.

as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça,
para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do Poder
Executivo.

aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de
qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.

Notificações

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