O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbênc...

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibil...

Q50034 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • COMPERVE • MPE RN • Técnico do Ministério Público Estadual

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de

a) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, quando cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, desde que em primeiro grau de jurisdição.
b) impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais.
c) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério Público Federal.
d) ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas do Estado.

Questões sobre Legislação do Ministério Público

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Q50143 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial
Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Marta, Clara e Agnaldo são servidores públicos efetivos do Ministério Público do Estado da Paraíba. Ontem nasceu a filha de Marta; Clara deu a luz a um casal de gêmeos na semana passada e a esposa de Agnaldo, atualmente desempregada, deu a luz a um natimorto. Neste caso, será devido auxílio natalidade
- a) para Marta, Clara e Agnaldo, sendo que para Clara o valor será acrescido de 50% por nascituro.
- b) apenas para Marta e Clara, sendo que para Clara o valor será acrescido de 50% por nascituro.
- c) apenas para Marta e Clara na mesma proporção.
- d) para Marta, Clara e Agnaldo, na mesma proporção.
- e) para Marta, Clara e Agnaldo, sendo que para Clara o valor será acrescido de 30% por nascituro.
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Q12719 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Caso o procurador-geral da República cometa homicídio qualificado, ele deverá ser processado e julgado por esse crime perante o Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q50713 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras
hipóteses, que
- a) os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não
  podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- b) é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
- c) as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
- d) os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça,
  para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do Poder
  Executivo.
- e) aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de
  qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.
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Q50139 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial
Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

O Procurador-Geral de Justiça será assessorado pelo Primeiro e Segundo Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Secretário de Planejamento e Gestão e por uma Assessoria Técnica, constituída de até seis membros. O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e o Secretário de Planejamento e Gestão são escolhidos livremente pelo Procurador-Geral de Justiça,
- a) podendo a escolha recair sobre bacharéis em direito ou em administração, com o mínimo de 5 anos de experiência em Administração pública.
- b) devendo a escolha recair obrigatoriamente dentre Procuradores ou Promotores de Justiça titulares da mais elevada entrância.
- c) podendo a escolha recair sobre bacharéis em direito ou em administração, com o mínimo de 10 anos de experiência em Administração pública.
- d) devendo a escolha recair obrigatoriamente dentre Procuradores de Justiça titulares da mais elevada entrância.
- e) podendo a escolha recair, somente para o Secretário de Planejamento e Gestão, sobre bacharéis em direito, com o mínimo de 5 anos de experiência em Administração pública.
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Q50712 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (novent dias, prorrogável pelo mesmo prazo.
- b) O procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação.
- c) Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de
  arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.
- d) O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo
  relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido
  esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
- e) A restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimento
  preparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.
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Q12716 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

A nomeação e a posse do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e dos territórios e do procurador-geral da justiça militar são de responsabilidade do procurador-geral da República.
- a) Certo
- b) Errado
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Q50145 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial
Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

No tocante ao Processo Disciplinar, considere:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
III. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá cento e vinte dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Está correto o que consta APENAS em
- a) II, III e IV.
- b) II e IV.
- c) I, II e III.
- d) I e III.
- e) I e IV.
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Q50715 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo
Não constitui órgão pertencente à Administração Superior do Ministério Público.
- a) a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- b) a Direção-Geral do Ministério Público.
- c) o Conselho Superior do Ministério Público.
- d) a Procuradoria-Geral de Justiça.
- e) o Colégio de Procuradores de Justiça.
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Q50710 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo
De acordo com os termos da Ordem de Serviço nº 06/2015 do Ministério Público, no trato de informações com restrição de acesso é CORRETO afirmar que
- a) a marcação ou indicação da restrição de acesso em documentos registrados em sistemas será feita em campo próprio, assim como a sua fundamentação, sem indicação de tempo de restrição.
- b) no caso de documentos produzidos nos suportes físico e eletrônico, é obrigatória a marcação da restrição de acesso apenas no meio eletrônico.
- c) em caso de redução ou ampliação de prazo de vigência, alteração de grau ou desclassificação, o novo prazo será registrado apenas no sistema, com a devida fundamentação.
- d) a segurança relacionada com a expedição e a tramitação de documentos com restrição de acesso é da responsabilidade exclusiva do remetente.
- e) a expedição de documentos com restrição de acesso poderá ser feita somente mediante utilização de mensageiro oficialmente designado ou mediante sistema de encomendas.
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Q50134 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial
Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de evidência de que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante da notícia de fato, em decisão fundamentada, da qual se dará, em caso de ter-se originado através de representação, ciência pessoal ao representante e ao representado. Do indeferimento.
- a) caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 dias, a contar da respectiva ciência.
- b) não caberá qualquer recurso por expressa vedação.
- c) caberá pedido formal de revisão, no prazo de 48 horas, a contar da respectiva ciência.
- d) caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 15 dias, a contar da respectiva ciência.
- e) caberá pedido formal de revisão, no prazo de 5 dias, a contar da respectiva ciência.

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