O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbênc...

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibil...

Q50034 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • COMPERVE • MPE RN • Técnico do Ministério Público Estadual

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de

a) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, quando cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, desde que em primeiro grau de jurisdição.
b) impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais.
c) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério Público Federal.
d) ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas do Estado.

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Questões sobre Legislação do Ministério Público

1

Q233743 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • MPE RS • MPE RS • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA.

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo atribuições por seu Órgão Especial, poderá
- a) opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
- b) eleger quatro integrantes do Conselho Superior do Ministério Público e seus suplentes.
- c) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público
- d) aprovar proposta orçamentária do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
- e) dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público.
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2

Q226130 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • FEPESE • MPE SC • Procurador do Estado
Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
- a) Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurada vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo.
- b) O ingresso na carreira de Procurador junto ao Tribunal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observada nas nomeações a ordem de classificação.
- c) São princípios protocolares do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia.
- d) É permitido a membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo que seja de seu interesse próprio.
- e) O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é a única parte legítima para pedir a revisão de decisão definitiva proferida em processo de prestação de contas.
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3

Q222091 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • FEPESE • MPE SC • Procurador do Estado
Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
- a) O pedido de revisão formulado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas suspende a execução da decisão definitiva
- b) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não poderá se pronunciar sobre inconstitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
- c) O Recurso de Reconsideração, com efeito suspensivo, será interposto uma só vez, por escrito, pelo responsável ou pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.
- d) A reforma do Regimento Interno do TCE poderá ser proposta por escrito, a qualquer tempo, por iniciativa do Presidente ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
- e) O voto do Conselheiro Relator deve ser obrigatoriamente fundamentado, não se admitindo a forma resumida, mesmo quando favorável à posição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
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4

Q221556 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • FEPESE • MPE SC • Procurador do Estado
Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
- a) A Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas possui quadro de pessoal uniforme ao padrão estadual, constituído de cargos de provimento em comissão, organizado na forma da lei.
- b) Compete ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas comparecer às sessões e pronunciar-se por escrito em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal.
- c) Ao cargo de Procurador-Geral-Adjunto, provido por Procurador efetivo e nomeado por meio de concurso público de provas e títulos, são atribuídos vencimentos equivalentes a noventa e cinco por cento daqueles devidos ao Procurador-Geral.
- d) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e administrativa, é exercido pela Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas e compõe-se de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.
- e) O Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, após chancela da Assembleia Legislativa, será escolhido dentre os Procuradores do Ministério Público, observados os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e prerrogativas, exceto a vitaliciedade.
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5

Q220672 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • FEPESE • MPE SC • Procurador do Estado
Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
- a) Nas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio.
- b) Nas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo
- c) A pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina
- d) O processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento
- e) O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.
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6

Q211830 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • MPE RS • MPE RS • Geólogo
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n.° 7.669/82), no que diz respeito à organização da Instituição, assinale a alternativa correta.
- a) Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
- b) É atribuição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- c) Apenas o Procurador-Geral de Justiça, pois é o seu Presidente, é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público.
- d) Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Institucionais são eleitos pela classe dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, com mais de dez anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da posse.
- e) O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.
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7

Q159694 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • MPE RS • MPE RS • Assistente Social
Compete, entre outras atribuições, ao Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul:
- a) autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do Estado ou do País em missão oficial, por prazo não superior a 10 dias.
- b) apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membros do Ministério Público.
- c) decidir sobre a participação de membro do Ministério Público em organismos estatais afetos às áreas de atuação da Instituição.
- d) conceder dispensa da atividade funcional aos Presidentes eleitos para entidades de classe dos membros e servidores do Ministério Público e do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público.
- e) opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
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8

Q50941 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • FCC • MPE SE • Técnico Administrativo
As Promotorias de Justiça
- a) poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
- b) terão as atribuições dos Promotores de Justiça que a integram fixadas mediante proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
- c) terão suas atribuições, exclusão, inclusão ou outra modificação em suas atribuições ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram efetuadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
- d) poderão, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
- e) são responsáveis pela fixação da disciplina do estágio e a fiscalização da frequência dos estagiários.
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9

Q50940 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • FCC • MPE SE • Técnico Administrativo
As Procuradorias de Justiça são
- a) colegiados com atribuição para exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça.
- b) compostas com cargos de Procurador e Promotor de Justiça.
- c) órgãos autônomos para a fixação dos critérios de divisão interna dos serviços.
- d) responsáveis pela concessão de férias aos seus integrantes.
- e) órgãos de Administração do Ministério Público.
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10

Q50939 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • FCC • MPE SE • Técnico Administrativo
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito para mandato de
- a) dois anos, permitida uma recondução.
- b) quatro anos, sem direito a recondução.
- c) três anos, permitida uma recondução.
- d) um ano, permitida uma recondução.
- e) cinco anos, sem direito a recondução.
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