Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas reconhecendo a existência...

Responda: Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas reconhecendo a existência de direito criado por norma legal. No que concerne às espécies de atos administrativos, a apostila citada cor...

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

Ato enunciativo não cria ou extingue situação jurídica. Apenas declara um situação jurídica já existente.

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