Responda à questão com base na Lei n° 8.666/1993. A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é A) permitida a obtenção da cópia, devendo ser fornecida gratuitamente pela Administração pública a quaisquer interessados. B) vedada a obtenção da cópia, pois somente ao final do procedimento licitatório concede-se cópia autenticada do contrato administrativo. C) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa pague os emolumentos devidos. D) vedada a obtenção da cópia, pois somente é concedida aos licitantes e não a quaisquer interessados. E) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa fundamente seu requerimento e obtenha decisão de deferimento pelo órgão máximo da Administração pública.

C) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa pague os emolumentos devidos.

Responda àquestão com base na Lei n°8.666/1993. A empresa XZ, interessad...

Responda: Responda àquestão com base na Lei n°8.666/1993. A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, preten...

1Q50104 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Responda à questão com base na Lei n° 8.666/1993.

A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é

✂️ a) permitida a obtenção da cópia, devendo ser fornecida gratuitamente pela Administração pública a quaisquer interessados.
✂️ b) vedada a obtenção da cópia, pois somente ao final do procedimento licitatório concede-se cópia autenticada do contrato administrativo.
✂️ c) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa pague os emolumentos devidos.
✂️ d) vedada a obtenção da cópia, pois somente é concedida aos licitantes e não a quaisquer interessados.
✂️ e) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa fundamente seu requerimento e obtenha decisão de deferimento pelo órgão máximo da Administração pública.

💬 Comentários

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

Lei 8666/93
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

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