Responda àquestãode acordo com a Lei n°8.429/1992 (Improbidade Administrativa). ...

Responda: Responda àquestãode acordo com a Lei n°8.429/1992 (Improbidade Administrativa). O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação de improbidade administrativa contra Mano...

1Q50105 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação de improbidade administrativa contra Manoel, técnico daquele órgão, sob o fundamento de que o servidor público, no exercício de suas funções, teria concorrido para que terceiro enriquecesse ilicitamente. O juiz, ao sentenciar a demanda, entendeu estar provada, nos autos, a conduta culposa de Manoel. Nesse caso e, nos termos da Lei n°8.429/1992, a sentença

✂️ a) excluirá Manoel da ação, por ser parte ilegítima.
✂️ b) será de improcedência, haja vista que, nesse caso, a culpa não enseja condenação por ato ímprobo.
✂️ c) condenará Manoel às sanções pela prática de ato ímprobo.
✂️ d) condenará Manoel a sanções administrativas, porém não decorrentes de ato ímprobo.
✂️ e) será de improcedência, tendo em vista a ilegitimidade do Ministério Público na hipótese.

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

Art. 10 LIA

Ação do agente: dolo ou culpa

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