Questões Direito Administrativo
Responda àquestãode acordo com a Lei n°8.429/1992 (Improbidade Administrativa). ...
Responda: Responda àquestãode acordo com a Lei n°8.429/1992 (Improbidade Administrativa). Uma das exigências contidas na Lei de Improbidade consiste na apresentação da declaração de bens do ag...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
art 13
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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