Responda àquestãode acordo com a Lei n°8.429/1992 (Improbidade Administrativa). ...

Responda: Responda àquestãode acordo com a Lei n°8.429/1992 (Improbidade Administrativa). O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíb...

1Q50108 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial

✂️ a) não enseja recurso.
✂️ b) enseja recurso de agravo de instrumento.
✂️ c) enseja recurso de apelação.
✂️ d) somente se dá na hipótese de inadequação da via eleita.
✂️ e) somente se dá antes da apresentação da defesa preliminar, também denominada de defesa prévia.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

art . 17
§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários