Responda àquestãode acordo com a Lei n°8.429/1992 (Improbidade Administrativa...

Responda àquestãode acordo com a Lei n°8.429/1992 (Improbidade Administrativa). O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíb...


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Responda à  questão  de acordo com a Lei n°  8.429/1992 (Improbidade Administrativa). 

O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial
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  • lisses
    lisses
    23/01/2019 • 11:52
    art . 17
    § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento
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