Questões Conhecimentos Específicos Legislação do Ministério Público

Responda àquestãode acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiç...

Responda: Responda àquestãode acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no004/2013. De acordo com a mencionada Resolução:Tramitarão como procedimento administrat...

1Q50137 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de

✂️ a) 6 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.
✂️ b) 1 ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.
✂️ c) 2 anos improrrogáveis.
✂️ d) 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.
✂️ e) 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.