Questões Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, acerca do ato administrativo. O princípio...
Responda: Julgue os itens que se seguem, acerca do ato administrativo. O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando ...
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Por Josamilton Silva em 31/12/1969 21:00:00
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
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