Por joylmo gomes em 11/09/2018 17:58:42
Constitui hipótese de [ Dispensa de licitação ] a contratação de serviços públicos de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de matérias recicláveis.