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Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegu...

Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, s...

Q50351 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Oficial de Promotoria

Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.

Tendo como referência a situação descrita acima, julgue o item a seguir, relativo a poderes e atos administrativos.

Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública para aplicar sanções a seus servidores que cometem infrações funcionais, conforme previsto no artigo 116 da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

No caso apresentado, o superior hierárquico do policial civil, ao instaurar processo administrativo para apurar a conduta do servidor, está exercendo exatamente esse poder disciplinar, pois visa apurar e eventualmente punir uma infração cometida no exercício do cargo.

O argumento do policial de que teria livre acesso a locais públicos e privados por ser policial não confere a ele o direito de entrar sem pagar ingresso em uma casa de espetáculos, pois tal prerrogativa não existe na legislação.

Portanto, a atuação do superior hierárquico instaurando o processo administrativo para apurar a conduta do policial é correta e caracteriza o exercício do poder disciplinar da Administração Pública.

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- b) Errado
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- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
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