Questões Direito Administrativo
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingres...
Responda: Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, s...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública para aplicar sanções a seus servidores que cometem infrações funcionais, conforme previsto no artigo 116 da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
No caso apresentado, o superior hierárquico do policial civil, ao instaurar processo administrativo para apurar a conduta do servidor, está exercendo exatamente esse poder disciplinar, pois visa apurar e eventualmente punir uma infração cometida no exercício do cargo.
O argumento do policial de que teria livre acesso a locais públicos e privados por ser policial não confere a ele o direito de entrar sem pagar ingresso em uma casa de espetáculos, pois tal prerrogativa não existe na legislação.
Portanto, a atuação do superior hierárquico instaurando o processo administrativo para apurar a conduta do policial é correta e caracteriza o exercício do poder disciplinar da Administração Pública.
O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública para aplicar sanções a seus servidores que cometem infrações funcionais, conforme previsto no artigo 116 da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
No caso apresentado, o superior hierárquico do policial civil, ao instaurar processo administrativo para apurar a conduta do servidor, está exercendo exatamente esse poder disciplinar, pois visa apurar e eventualmente punir uma infração cometida no exercício do cargo.
O argumento do policial de que teria livre acesso a locais públicos e privados por ser policial não confere a ele o direito de entrar sem pagar ingresso em uma casa de espetáculos, pois tal prerrogativa não existe na legislação.
Portanto, a atuação do superior hierárquico instaurando o processo administrativo para apurar a conduta do policial é correta e caracteriza o exercício do poder disciplinar da Administração Pública.
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