Questões Direito Administrativo

Com relação à administração pública, julgue oitemque se segue. Apesar de...

Responda: Com relação à administração pública, julgue oitemque se segue. Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administraç...


Q50355 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com relação à administração pública, julgue o item que se segue.

Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.

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Por ERISSON FERREIRA DE SOUZA em 31/12/1969 21:00:00
O princípio constitucional da eficiência administrativa é uma norma expressa que consta no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Originalmente, o texto constitucional possuía apenas quatro princípios gerais expressos da Administração Pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a publicidade e a moralidade. A eficiência foi incluída neste rol por intermédio da Emenda Constitucional n° 19, de 1998. Esta emenda constitucional foi uma modificação decorrente do projeto de reforma do aparelho estatal levado a efeito a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (1995).
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