Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de73a8...

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de73a80. No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apr...


Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.

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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a)

    No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado tem o direito de apresentar defesa preliminar por escrito antes do recebimento da denúncia. Isso é uma garantia processual que permite ao acusado se manifestar e tentar esclarecer ou contestar os fatos antes que o processo avance formalmente. Portanto, a afirmativa está correta.
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