Questões Direito Processual Penal
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96a110. ...
Responda: No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96a110. O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado ant...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A transação penal é um instituto previsto na Lei nº 9.099/1995, que permite ao Ministério Público propor um acordo ao autor do fato para evitar o processo penal, geralmente em infrações de menor potencial ofensivo. A legislação estabelece que o agente não pode ser beneficiado pela transação penal mais de uma vez no mesmo prazo legal, para evitar que o instituto seja usado repetidamente e perca sua função de desburocratizar a justiça. Portanto, o Ministério Público realmente não pode fazer nova proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente dentro do prazo previsto. Por isso, a afirmativa está correta.
A transação penal é um instituto previsto na Lei nº 9.099/1995, que permite ao Ministério Público propor um acordo ao autor do fato para evitar o processo penal, geralmente em infrações de menor potencial ofensivo. A legislação estabelece que o agente não pode ser beneficiado pela transação penal mais de uma vez no mesmo prazo legal, para evitar que o instituto seja usado repetidamente e perca sua função de desburocratizar a justiça. Portanto, o Ministério Público realmente não pode fazer nova proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente dentro do prazo previsto. Por isso, a afirmativa está correta.
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