Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública....

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso MPE RO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q50426•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
MPE RO•
Técnico Administrativo

Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.

O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo.

O controle popular dos atos da Administração Pública só se consolida por intermédio do Ministério Público.

O controle externo da Administração Pública – contábil, financeiro, patrimonial, operacional –, é tarefa atribuída ao Poder Legislativo com o auxílio doTribunal de Contas.

Os agentes públicos, responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao Tribunal de Contas, sob pena de corresponsabilidade.

Pode o Poder Legislativo sustar um ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar uma vez que ele exerce o controle interno da Administração.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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