Questões Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternat...

Responda: Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta. I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ...


1Q50429 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta. 

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada. 
II. Equivale a ato disciplinar. 
III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo. 
IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.
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