A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos c...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso MPE RO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q50434•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
MPE RO•
Técnico Administrativo

A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo:

quando o agente não agiu com culpa ou dolo pelo ato lesivo.

quando o agente não agiu no exercício de sua função.

quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.

quando houver culpa do lesado no evento danoso.

quando não houver comprovação da relação de causalidade entre a atuação estatal e o dano dela decorrente.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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