Assinale a alternativa INCORRETA. A) Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva. B) Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95). C) Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação. D) Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação. E) A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

A) Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.

Questões Direito Processual Penal

Assinale a alternativaINCORRETA.

Responda: Assinale a alternativaINCORRETA.

1Q50546 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.
✂️ b) Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).
✂️ c) Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.
✂️ d) Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.
✂️ e) A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.