Questões Direito Administrativo

Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes ite...

Responda: Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens. I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em t...


1Q50644 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.

I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial.
II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.
III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.
IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.

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