Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes. I. É ilegal c...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RR (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q50648•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.

I. É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
II. A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

As asserções I e II são falsas.

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.

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depende da oitiva prévia do servidor.

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