Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ. A) Cabe apelação da decisão que determinar medida assecuratória com o objetivo de reparar dano decorrente da infração penal, a fim de liberar parcialmente os bens constritos. B) Interposto recurso de apelação pelo MP contra sentença de absolvição sumária, pode o tribunal de justiça analisar o mérito e condenar o acusado, em razão do efeito devolutivo do recurso. C) Em recurso exclusivo da defesa, pode o tribunal agravar a pena quando reconhecer equívoco aritmético ocorrido no somatório das penas aplicadas, por se tratar de erro material. D) O juiz criminal só pode estipular a reparação de danos materiais sofridos pela vítima, não podendo determinar a compensação de danos morais, que deverão ser estipulados em procedimento próprio na vara cível.

A) Cabe apelação da decisão que determinar medida assecuratória com o objetivo de reparar dano decorrente da infração penal, a fim de liberar parcialmente os bens constritos.

Questões Direito Processual Penal

Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale a opção correta de acordo co...

Responda: Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

1Q50674 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

✂️ a) Cabe apelação da decisão que determinar medida assecuratória com o objetivo de reparar dano decorrente da infração penal, a fim de liberar parcialmente os bens constritos.
✂️ b) Interposto recurso de apelação pelo MP contra sentença de absolvição sumária, pode o tribunal de justiça analisar o mérito e condenar o acusado, em razão do efeito devolutivo do recurso.
✂️ c) Em recurso exclusivo da defesa, pode o tribunal agravar a pena quando reconhecer equívoco aritmético ocorrido no somatório das penas aplicadas, por se tratar de erro material.
✂️ d) O juiz criminal só pode estipular a reparação de danos materiais sofridos pela vítima, não podendo determinar a compensação de danos morais, que deverão ser estipulados em procedimento próprio na vara cível.