Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal A) não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal. B) sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual. C) sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal. D) não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

A) não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez par...

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