Questões Direito Tributário

De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue ...

Responda: De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir. I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a presc...


1Q50682 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia.
III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal.

Assinale a opção correta.
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