O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, po...

Responda: O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, por instrumento particular, limitando o uso de parte da propriedade, com o objetivo de conservar recursos ambien...

Q50704 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, por instrumento particular, limitando o uso de parte da propriedade, com o objetivo de conservar recursos ambientais existentes.

Na situação apresentada, a servidão instituída consiste em instrumento

a) técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo prazo determinado de, no mínimo, quinze anos.
b) econômico da PNAMA e não se aplica à área de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.
c) técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo proprietário do imóvel.
d) econômico da PNAMA e não poderia ter sido instituída por instrumento particular.

💬 Comentários

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Por Rhaiza Santos em 31/12/1969 21:00:00

Lei 6.938:
Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
§ 2o A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

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