Assinale a alternativa CORRETA: A) O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (novent dias, prorrogável pelo mesmo prazo. B) O procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação. C) Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados. D) O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas. E) A restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimento preparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.

D) O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

Questões Conhecimentos Específicos Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

Responda: Assinale a alternativa CORRETA:

1Q50712 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (novent dias, prorrogável pelo mesmo prazo.
✂️ b) O procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação.
✂️ c) Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de
arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.
✂️ d) O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo
relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido
esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
✂️ e) A restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimento
preparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.