A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras hipóteses, que A) os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. B) é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária. C) as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. D) os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça, para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do Poder Executivo. E) aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.

C) as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Questões Conhecimentos Específicos Legislação do Ministério Público

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, ent...

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1Q50713 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras
hipóteses, que

✂️ a) os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
✂️ c) as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
✂️ d) os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça,
para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do Poder
Executivo.
✂️ e) aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de
qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.