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A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, ent...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa C
A alternativa C é gabarito, pois é a transcrição do parágrafo único do art. 3º da Lei nº8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Qual o erro das demais alternativas?
a) os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
A alternativa A está errada, conforme o artigo 38 da Lei nº8.625, de 12 de fevereiro de 1993:
Art.38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
A alternativa B está errada, conforme o artigo 44, V da Lei nº8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Art.44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.
d) os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça, para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do Poder Executivo.
A alternativa D está errada conforme o artigo 9º da Lei nº8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Art.9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
e) aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.
A alternativa E está errada conforme o artigo 44 da Lei nº8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Art.44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério.
A alternativa C é gabarito, pois é a transcrição do parágrafo único do art. 3º da Lei nº8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Qual o erro das demais alternativas?
a) os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
A alternativa A está errada, conforme o artigo 38 da Lei nº8.625, de 12 de fevereiro de 1993:
Art.38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
A alternativa B está errada, conforme o artigo 44, V da Lei nº8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Art.44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.
d) os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça, para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do Poder Executivo.
A alternativa D está errada conforme o artigo 9º da Lei nº8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Art.9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
e) aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.
A alternativa E está errada conforme o artigo 44 da Lei nº8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Art.44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério.
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