São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

a) Propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.

b) Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

c) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

d) Dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

e) Decidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório.