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São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

Q50717 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo

a) Propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.
b) Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
c) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
d) Dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
e) Decidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório.

Questões sobre Legislação do Ministério Público

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Q50143 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial
Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Marta, Clara e Agnaldo são servidores públicos efetivos do Ministério Público do Estado da Paraíba. Ontem nasceu a filha de Marta; Clara deu a luz a um casal de gêmeos na semana passada e a esposa de Agnaldo, atualmente desempregada, deu a luz a um natimorto. Neste caso, será devido auxílio natalidade
- a) para Marta, Clara e Agnaldo, sendo que para Clara o valor será acrescido de 50% por nascituro.
- b) apenas para Marta e Clara, sendo que para Clara o valor será acrescido de 50% por nascituro.
- c) apenas para Marta e Clara na mesma proporção.
- d) para Marta, Clara e Agnaldo, na mesma proporção.
- e) para Marta, Clara e Agnaldo, sendo que para Clara o valor será acrescido de 30% por nascituro.
2

Q12719 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Caso o procurador-geral da República cometa homicídio qualificado, ele deverá ser processado e julgado por esse crime perante o Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q50713 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras
hipóteses, que
- a) os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não
  podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- b) é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
- c) as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
- d) os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça,
  para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do Poder
  Executivo.
- e) aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de
  qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.
4

Q50139 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial
Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

O Procurador-Geral de Justiça será assessorado pelo Primeiro e Segundo Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Secretário de Planejamento e Gestão e por uma Assessoria Técnica, constituída de até seis membros. O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e o Secretário de Planejamento e Gestão são escolhidos livremente pelo Procurador-Geral de Justiça,
- a) podendo a escolha recair sobre bacharéis em direito ou em administração, com o mínimo de 5 anos de experiência em Administração pública.
- b) devendo a escolha recair obrigatoriamente dentre Procuradores ou Promotores de Justiça titulares da mais elevada entrância.
- c) podendo a escolha recair sobre bacharéis em direito ou em administração, com o mínimo de 10 anos de experiência em Administração pública.
- d) devendo a escolha recair obrigatoriamente dentre Procuradores de Justiça titulares da mais elevada entrância.
- e) podendo a escolha recair, somente para o Secretário de Planejamento e Gestão, sobre bacharéis em direito, com o mínimo de 5 anos de experiência em Administração pública.
5

Q50712 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (novent dias, prorrogável pelo mesmo prazo.
- b) O procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação.
- c) Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de
  arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.
- d) O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo
  relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido
  esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
- e) A restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimento
  preparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.
6

Q12716 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

A nomeação e a posse do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e dos territórios e do procurador-geral da justiça militar são de responsabilidade do procurador-geral da República.
- a) Certo
- b) Errado
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Q50145 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial
Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

No tocante ao Processo Disciplinar, considere:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
III. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá cento e vinte dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Está correto o que consta APENAS em
- a) II, III e IV.
- b) II e IV.
- c) I, II e III.
- d) I e III.
- e) I e IV.
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Q50715 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo
Não constitui órgão pertencente à Administração Superior do Ministério Público.
- a) a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- b) a Direção-Geral do Ministério Público.
- c) o Conselho Superior do Ministério Público.
- d) a Procuradoria-Geral de Justiça.
- e) o Colégio de Procuradores de Justiça.
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Q50710 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • MPE RS • Agente Administrativo
De acordo com os termos da Ordem de Serviço nº 06/2015 do Ministério Público, no trato de informações com restrição de acesso é CORRETO afirmar que
- a) a marcação ou indicação da restrição de acesso em documentos registrados em sistemas será feita em campo próprio, assim como a sua fundamentação, sem indicação de tempo de restrição.
- b) no caso de documentos produzidos nos suportes físico e eletrônico, é obrigatória a marcação da restrição de acesso apenas no meio eletrônico.
- c) em caso de redução ou ampliação de prazo de vigência, alteração de grau ou desclassificação, o novo prazo será registrado apenas no sistema, com a devida fundamentação.
- d) a segurança relacionada com a expedição e a tramitação de documentos com restrição de acesso é da responsabilidade exclusiva do remetente.
- e) a expedição de documentos com restrição de acesso poderá ser feita somente mediante utilização de mensageiro oficialmente designado ou mediante sistema de encomendas.
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Q50134 • Conhecimentos Específicos • Legislação do Ministério Público • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial
Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de evidência de que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante da notícia de fato, em decisão fundamentada, da qual se dará, em caso de ter-se originado através de representação, ciência pessoal ao representante e ao representado. Do indeferimento.
- a) caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 dias, a contar da respectiva ciência.
- b) não caberá qualquer recurso por expressa vedação.
- c) caberá pedido formal de revisão, no prazo de 48 horas, a contar da respectiva ciência.
- d) caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 15 dias, a contar da respectiva ciência.
- e) caberá pedido formal de revisão, no prazo de 5 dias, a contar da respectiva ciência.

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