É inexigível licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
É inexigível licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços c...
Questão de Conhecimentos Específicos aplicada no concurso MPE SC (2016). Confira a resolução completa abaixo: