É inexigível licitação para a celebração de contratos de prestação de serviço...

É inexigível licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas n...

Q50736 • Conhecimentos Específicos • Licitações • MPE SC • Promotor de Justiça

É inexigível licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

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Francielo DALLA COSTA
25/08/2020 • 20:57

Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no
âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Questões sobre Licitações

1

Q50738 • Conhecimentos Específicos • Licitações • MPE SC • Promotor de Justiça
A pré-qualificação, o cadastramento, o sistema de registro de preços e o catálogo eletrônico de padronização são procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
- a) Certo
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2

Q50737 • Conhecimentos Específicos • Licitações • MPE SC • Promotor de Justiça
O Sistema de Registro de Preços (SRP) está definido como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Uma das hipóteses possíveis de sua adoção ocorre quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
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3

Q32591 • Direito Administrativo • Licitações • FCC • DNOCS • Agente Administrativo
De acordo com o Decreto n° 3.931/2001, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que devida- mente comprovada a vantagem, poderá ser utilizada
- a) apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, mediante autorização escrita e devidamente justificada do órgão gerenciador.
- b) apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.
- c) por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, independentemente de prévia consulta ao órgão gerenciador.
- d) apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, independentemente de prévia consulta ao órgão gerenciador.
- e) por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.
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4

Q32590 • Direito Administrativo • Licitações • FCC • DNOCS • Agente Administrativo
No que concerne ao Decreto n° 3.931/2001, o prazo de validade da Ata de Registro de Preço NÃO poderá ser superior a
- a) 120 (cento e vinte) dias, computadas neste prazo as eventuais prorrogações.
- b) 03 (três) meses, vedada qualquer prorrogação dentro deste prazo.
- c) 06 (seis) meses, computadas neste prazo as eventuais prorrogações.
- d) 02 (dois) anos, vedada qualquer prorrogação dentro deste prazo.
- e) 01 (um) ano, computadas neste prazo as eventuais prorrogações.
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5

Q32589 • Direito Administrativo • Licitações • FCC • DNOCS • Agente Administrativo
Em atenção ao Decreto n° 3.931/2001, será adotado, preferencialmente, o SRP quando
- a) for possível definir previamente, pela natureza do objeto, o quantitativo a ser demandado pela Administração.
- b) houver necessidade de contratações esporádicas, pelas características do bem ou serviço.
- c) for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de uma única entrega.
- d) for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
- e) for mais conveniente a contratação de serviços desnecessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.
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6

Q31481 • Direito Administrativo • Licitações • VUNESP • CRO SP • Assistente Administrativo
Pelo § 2° , do art. 3° , da Lei n° 8.666/93, são estabelecidos critérios para o desempate entre duas ou mais propostas licitatórias. Depois de utilizados esses critérios, o art. 45 apresenta a forma de classificação, que será, obrigatoriamente, por
- a) menor preço.
- b) melhor técnica.
- c) melhor preço e melhor técnica.
- d) sorteio público.
- e) maior lance.
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7

Q31480 • Direito Administrativo • Licitações • VUNESP • CRO SP • Assistente Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.666/93, obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas cujos valores encontram-se
- a) entre R$ 80.000,00 e R$ 150.000,00.
- b) entre R$ 600.000,00 e R$ 1.500.000,00.
- c) acima de R$ 1.500.000,00.
- d) acima de R$ 15.000.000,00.
- e) acima de R$ 37.500.000,00.
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8

Q31479 • Direito Administrativo • Licitações • VUNESP • CRO SP • Assistente Administrativo
Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, de acordo com o art. 6° , da Lei n° 8.666/93, isso é considerado
- a) tarefa.
- b) empreitada integral.
- c) serviço de pequeno vulto.
- d) empreitada.
- e) obra de pequeno vulto.
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9

Q21023 • Direito Administrativo • Licitações • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
Determinada autarquia federal, pretendendo adquirir, no mercado, cartuchos e toners para suas impressoras, para o atendimento das necessidades do órgão ao longo do ano, fez a estimativa de consumo mensal desses materiais, chegando a um quantitativo aproximado que serviria de parâmetro para a compra.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Havendo registro de preços de cartuchos e toners e decidindo a autarquia adquiri-los, a compra deve limitar-se a uma quantidade mínima dos produtos registrados, sendo obrigatório que esse quantitativo conste expressamente no edital de licitação e na ata de registro de preços.
- a) Certo
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10

Q21022 • Direito Administrativo • Licitações • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
Determinada autarquia federal, pretendendo adquirir, no mercado, cartuchos e toners para suas impressoras, para o atendimento das necessidades do órgão ao longo do ano, fez a estimativa de consumo mensal desses materiais, chegando a um quantitativo aproximado que serviria de parâmetro para a compra.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A autarquia poderá adquirir os cartuchos e toners de que necessita, utilizando ata de registro de preços gerenciada por determinado órgão federal, desde que haja anuência do órgão gerenciador e concordância do fornecedor beneficiário, não devendo o quantitativo pretendido exceder a 100% do que esteja registrado na ata.
- a) Certo
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