Questões Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obed...

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1Q50766 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC

De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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