Acerca do ato administrativo:...

Questão de Direito Administrativo da banca UEG aplicada no concurso Polícia Militar GO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q5079•
Direito Administrativo•
Noções de Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Militar GO•
Soldado da Polícia Militar

Acerca do ato administrativo:

válido é o ato administrativo que não contraria a ordem jurídica.

diz-se perfeito o ato administrativo editado conforme a Constituição Federal.

perfeição e validade do ato administrativo possuem o mesmo significado.

invalidação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

A vedação de que o ato administrativo seja dirigido para beneficiar alguma pessoa ou alguma empresa decorre do princípio da

moralidade

impessoalidade

motivação

legalidade

Pelo princípio do controle ou tutela, a administração

direta fiscaliza a atividade dos próprios órgãos.

indireta revoga os atos da administração direta.

indireta realiza correção sobre os seus atos.

direta fiscaliza entidade da administração indireta.

Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo verifica-se que

a autarquia e a fundação estão inseridas na administração direta.

a administração direta é composta pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

a empresa pública e a sociedade de economia mista compõem a administração direta.

a administração direta é também chamada de administração descentralizada.

Notificações

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