Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação...
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Por Dayanne Mota Rodrigues em 31/12/1969 21:00:00
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I. em 5 (cinco)anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentaria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
I. em 5 (cinco)anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentaria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
Por ingrid melo em 31/12/1969 21:00:00
art. 110- o direito de requerer prescreve:
I- em cinco anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade,ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II -em 120 dias,nos demais casos,salvo quando outro prazo for fixado em lei.
I- em cinco anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade,ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II -em 120 dias,nos demais casos,salvo quando outro prazo for fixado em lei.
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