A prisão preventiva poderá

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  • Diego Lélio Magalhães Rocha
    Diego Lélio Magalhães Rocha
    31/12/1969 • 21:00
    Pressupostos: prova da existência do crime e indícios de autoria.
    Fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, assegurar aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e no caso de descumprimento de qualquer das obrigações imposta por força de outras medidas cautelares.
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