Os partidos políticos serão os responsáveis pela realização da propaganda ele...

Os partidos políticos serão os responsáveis pela realização da propaganda eleitoral, sendo solidários nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Tal solidariedade, porém, é restrita a...

Q50884 • Direito Eleitoral • MPE SC • Promotor de Justiça

Os partidos políticos serão os responsáveis pela realização da propaganda eleitoral, sendo solidários nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Tal solidariedade, porém, é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos integrantes de uma mesma coligação.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Eleitoral

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Q1162519 • Direito Eleitoral • Alistamento Eleitoral e Resolução N 23 659 de 2021 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código Eleitoral.
- a) Em razão do princípio da competência privativa dos juízes eleitorais e do princípio da vinculação do processo eleitoral, no caso de perda ou extravio do título de eleitor, a sua segunda via deverá ser requerida junto ao juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.
- b) Caso o eleitor mude de domicílio, ele poderá requerer a transferência de seu título, desde que observado o tempo mínimo de residência no novo domicílio e o cumprimento da exigência de ter votado em, pelo menos, uma eleição, no caso de inscrição primitiva.
- c) O código eleitoral elenca as causas de cancelamento da inscrição eleitoral; a ocorrência de uma dessas causas gerará a exclusão do eleitor, que poderá votar de forma válida até que se processe a sua exclusão.
- d) No alistamento eleitoral, será considerado o domicílio eleitoral do cidadão qualificado e inscrito o lugar onde sua residência tiver sido estabelecida com ânimo definitivo.
- e) O eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seu título.
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2

Q1162518 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
No que se refere às competências originária e privativa para processar e julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.
- a) Compete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar cargos municipais.
- b) Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais.
- c) A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE.
- d) Em se tratando de disputa de competência para o julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios, o conflito de jurisdição será processado e julgado originariamente pelo TSE.
- e) As competências das juntas eleitorais incluem a nomeação, em audiência pública, nos respectivos prazos legais, dos membros das mesas receptoras.
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3

Q1155932 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2022
A Lei nº 9.504/1997 estabelece normas para as eleições.
No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
- a) nos 6 (seis) meses que antecederem as eleições, fica proibida a distribuição gratuita de bens ou valores por parte da Administração Pública, inclusive nos casos de calamidade pública.
- b) nos 3 (três) meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de apresentações artísticas pagas com recursos públicos.
- c) é proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
- d) o ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.
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Q1143111 • Direito Eleitoral • Sistemas Eleitorais • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Tomando por base as disposições expressas por meio da Lei Orgânica do Distrito Federal, acerca do Governador e Vice Governador, assinale a alternativa correta.
- a) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, se fará eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.
- b) A eleição do governador e do vice-governador do Distrito Federal, para mandato de 4 anos, realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorre em 6 de janeiro do ano subsequente.
- c) Será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos e independente de registro por partido político.
- d) Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador do Distrito Federal, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
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Q1142589 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A respeito da propaganda política e do uso dos meios de comunicação de massa, de acordo com a legislação eleitoral e partidária brasileira vigente, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É permitida a veiculação de propaganda partidária paga no rádio e na televisão, desde que não ultrapasse 10% do tempo de programação diária da emissora.
- b) No segundo semestre do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro da candidatura.
- c) A legislação permite a utilização de redes sociais para propaganda eleitoral paga (impulsionamento), desde que o conteúdo seja identificado como tal e contratado exclusivamente por partidos ou coligações.
- d) É livre a manifestação do pensamento de candidatos em meios de comunicação de massa, sendo vedado à Justiça Eleitoral exercer qualquer tipo de controle prévio ou retirar conteúdos do ar, em respeito à liberdade de imprensa.
- e) O acesso gratuito ao rádio e à televisão é garantido a todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de terem atingido a cláusula de desempenho (barreira).
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6

Q1142583 • Direito Eleitoral • Reforma Eleitoral • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A respeito do sistema partidário brasileiro e das reformas recentes, assinale a alternativa CORRETA sobre as Federações Partidárias:
- a) As federações são alianças temporárias que se desfazem imediatamente após a eleição.
- b) Os partidos que compõem a federação mantêm sua identidade própria, mas atuam como uma bancada única no Legislativo.
- c) A criação de federações é permitida apenas para partidos que atingiram a cláusula de barreira.
- d) Partidos de ideologias opostas podem federar-se apenas no nível municipal.
- e) O descumprimento do prazo de quatro anos da federação não gera punições eleitorais.
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Q1142360 • Direito Eleitoral • Crimes Eleitorais • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
“Os crimes eleitorais são infrações que atentam contra bens jurídicos eleitorais. O objetivo da tipificação penal é zelar por bens relevantes, como a autenticidade do processo eleitoral, o funcionamento do serviço eleitoral, a liberdade eleitoral e os padrões éticos ou igualitários nas atividades eleitorais” RAIS, Diogo (coord.). Direito eleitoral digital. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. E-book. Disponível em: https://proview.thomsomreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/133438538/v3.

Quanto aos crimes tipicamente eleitorais e a atuação do órgão do Ministério Público, está CORRETA:
- a) No dia da eleição, pratica o delito de boca de urna, (art. 39, § 5º, inc. II, in fine, da Lei n. 9.504/97) punido com detenção e multa, o indivíduo que distribui material de propaganda ou arregimenta eleitores ou, ainda, manifesta sua intenção eleitoral de forma tácita, individual e silenciosa; portanto, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o crime não é de mera conduta.
- b) Pratica crime eleitoral o eleitor que, no dia eleição, publica ou impulsiona novos conteúdos nas aplicações de internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações dos conteúdos publicados anteriormente.
- c) São proibidas a realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas no período compreendido entre 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, inclusive no dia do comício de encerramento da campanha.
- d) É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, exceto eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular, afastado o pagamento de multa.
- e) Promoção de desordem, em seção eleitoral, no dia do pleito: o mero tumulto causado por insatisfação com a fila de votação, tendo o eleitor proferido palavras de baixo calão aos mesários, sem paralisar ou interromper os trabalhos já é bastante para configuração do delito previsto no art. 296 do Código Eleitoral, pois não se exige o efetivo prejuízo aos trabalhos eleitorais para sua tipificação.
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Q1142359 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
Segundo o §11, do art. 14, da CR/88: “a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé”. Quanto à ação de impugnação de mandato eletivo – AIME – prevista constitucionalmente, está INCORRETA:
- a) Os legitimados ativos podem propor a AIME de forma isolada ou em litisconsórcio (partidos políticos, coligações, candidatos e Ministério Público), já que a legitimidade ativa é concorrente. Durante o processo eleitoral, partido político coligado não tem legitimidade para propor isoladamente uma AIME, mas a possui exclusivamente para questionar a validade da própria coligação. Findo o pleito, o partido político, antes coligado, pode propor a AIME de forma isolada. Já para a legitimidade passiva ad causam, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária, em razão do princípio da indivisibilidade da chapa.
- b) O mandato eletivo poderá ser impugnado por AIME, proposta perante a Justiça Eleitoral, no prazo decadencial de quinze dias, a fluir no primeiro dia subsequente à cerimônia de diplomação, não importando se tal dia seja útil ou tenha expediente forense, instruída a inicial com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- c) A decisão exarada na AIME tem eficácia imediata, por impugnar o mandato que foi conseguido através do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, o que afasta a aplicação do art. 216 do Código Eleitoral: “Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude”.
- d) Por ter a AIME nítido propósito investigativo, qualquer partido político, coligação, candidato, cidadão ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.
- e) A definição da competência para julgamento da AIME se dá em razão de ser a mesma para a diplomação dos eleitos – do TSE para impugnação de Presidente e Vice-Presidente da República; TRE para impugnação de governador e respectivo vice, deputados estaduais e federais, senadores e respectivos suplentes e do Juízo Eleitoral para impugnação de prefeitos, respectivos vices e vereadores – consequentemente, a ela não se aplicam as regras de prerrogativa de função, já que a AIME não é ação penal eleitoral.
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9

Q1142358 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
Como ramo especial do Direito, o Direito Eleitoral contém normas que asseguram a organização e o exercício, fundamentalmente, de direitos políticos dos cidadãos brasileiros votarem e serem votados. Para tanto, regulamenta, desde o alistamento dos eleitores à investidura dos candidatos a cargos eletivos, forte no devido processo eleitoral, desde a organização dos partidos políticos e a inscrição dos candidatos, até a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos, para garantir que as eleições sejam livres, justas e transparentes, assegurando a participação democrática da população. Compete à Justiça Eleitoral, especializada que é, exercer poder plúrimo, tanto administrativo, legislativo e jurisdicional, realizando o controle do devido processo eleitoral, para concretizá-lo. Marque a alternativa CORRETA sobre o registro de candidaturas para controle da elegibilidade dos candidatos:
- a) A análise, pela Justiça Eleitoral, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada de modo restritivo, para que não abarque situações que a lei não contempla, impedindo que candidatos disputem eleições.
- b) A análise, pela Justiça Comum federal, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada de modo restritivo, para que não abarquem situações que a lei não contempla, impedindo que candidatos disputem eleições.
- c) A análise, pela Justiça Eleitoral, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada extensivamente, para que abarquem outras situações que a lei não contempla, impedindo que candidatos disputem eleições.
- d) Cabe à Justiça Eleitoral, por seu Tribunal Superior Eleitoral, conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a senador, governador, vice-governador de estado e do Distrito Federal, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
- e) Cabe à Justiça Eleitoral, por seus Tribunais Regionais Eleitorais, conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador.
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Q1132403 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
- a) Trata-se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser ajuizada deve observar o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.
- b) Como não houve repasse de recursos financeiros, o fato de Maria ter sido beneficiada pela publicidade realizada por Gama não configura ilícito eleitoral.
- c) Ocorreu a preclusão de qualquer medida passível de ser adotada em relação à situação descrita, o que torna desinfluente a análise de sua licitude ou não.
- d) Como somente são admitidas doações expressas em moeda, a conduta é ilícita, o que acarreta a incidência da pena cominada, sendo possível a aplicação da sanção de multa a Gama e a Maria.
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