Sobre a ação penal nos crimes militares, verifica-se que

a) embora pública, admite-se a ação penal privada subsidiária.

b) há previsão expressa da ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

c) vigora o princípio da disponibilidade.

d) a requisição, por encerrar ordem dirigida ao membro do Ministério Público Militar, o obriga a ajuizar a ação penal.

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