O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede A) o reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço concedido por interesse público, conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a execução do serviço. B) a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de superveniências imprevistas que afetem a sua execução. C) a estipulação de prazo para o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente. D) a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente. E) a mutabilidade de cláusulas regulamentares previstas nos contratos de concessão para tornar o serviço atualizado, mediante a renovação da frota de ônibus periodicamente, por exemplo.

D) a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente.

Questões Direito Administrativo

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1Q50957 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede

✂️ a) o reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço concedido por interesse público, conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a execução do serviço.
✂️ b) a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de superveniências imprevistas que afetem a sua execução.
✂️ c) a estipulação de prazo para o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.
✂️ d) a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente.
✂️ e) a mutabilidade de cláusulas regulamentares previstas nos contratos de concessão para tornar o serviço atualizado, mediante a renovação da frota de ônibus periodicamente, por exemplo.