O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da impe...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso MPE SE (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q50958•
Direito Administrativo•
FCC•
MPE SE•
Técnico Administrativo

O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a

presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.

vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância

capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.

afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

Nada por aqui

Q50958•Direito Administrativo•FCC•MPE SE•Técnico Administrativo

Q50958•
Direito Administrativo•
FCC•
MPE SE•
Técnico Administrativo