Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a A) imperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa. B) ilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial. C) autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo. D) presunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais. E) vinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de contenção.

C) autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo.

Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade ...

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1Q50961 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a

✂️ a) imperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa.
✂️ b) ilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial.
✂️ c) autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo.
✂️ d) presunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais.
✂️ e) vinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de contenção.