São infrações penais de menor potencial ofensivo:

✂️ a) todas as contravenções penais, independentemente da pena prevista, e, ainda, os crimes com pena máxima não superior a dois anos.

✂️ b) as infrações penais (crime e contravenções penais) com pena máxima não superior a dois anos.

✂️ c) os crimes com pena máxima não superior a dois anos.