1Q51002 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, 2017Faz coisa julgada no cível: ✂️ a) a decisão que julga extinta a punibilidade do réu. ✂️ b) a sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. ✂️ c) o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial. ✂️ d) a sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime. ✂️ e) a sentença absolutória em razão de insuficiência probatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro