Faz coisa julgada no cível:

a) a decisão que julga extinta a punibilidade do réu.

b) a sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

c) o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.

d) a sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime.

e) a sentença absolutória em razão de insuficiência probatória.

Faz coisa julgada no cível:

Responda: Faz coisa julgada no cível:

Q51002 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, 2017